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Os contribuintes poderão quitar seus débitos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa, com a Prefeitura de Caraguatatuba, anteriores a 31 de dezembro de 2022, a vista ou em até 24 parcelas mensais, com descontos que variam de 40% a 100% no valor de juros e multas. O benefício da anistia termina no dia 29 de setembro.
Para facilitar o atendimento, vá até a prefeitura com o requerimento preenchido contendo o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário trazer a procuração.
A lei 14.309 de 8 de Março de 2022 alteram as leis permitindo aos condomínios a realização de assembleia em ambiente virtual e deliberações em sessão permanente.
Acesse o site para obter informações e serviços do município.
Sempre verifique o beneficiário antes de confirmar o pagamento.
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